TCE suspende licitação de R$ 46 milhões para serviços de home care em MT

Conselheiro atendeu pedido da empresa Help Vida

Por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), a Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT) suspendeu uma licitação estimada em R$ 46,6 milhões para contratar empresa especializadas na prestação de serviço de atenção e internação domiciliar para pacientes (criança e adultos), de baixa, média e alta complexidade do Sistema Único de Saúde (SUS). A determinação é do conselheiro José Carlos Novelli que concedeu cautelar à empresa Help Vida Home Care e Remoção Eireli, autora de uma denúncia (representação externa) contra a SES pedindo a suspensão do processo licitatório.

A autora afirma que os valores propostos pela SES, com base em pesquisas apresentadas no edital, são inexequíveis, pois estão bem abaixo da realidade, uma vez que houve aumentos expressivos nos custos de serviços e insumos médicos. O certame estava na fase de análise e apresentação de documentos pelas empresas interessadas.

No entanto, após a cautelar do TCE o secretário estadual e Saúde, Gilberto Figueiredo, mandou suspender o chamamento público e todos os atos dele subsequente até a decisão do mérito pelo Tribunal de Contas. O ato confirmando a suspensão foi publicado no Diário Oficial de Contas do próprio TCE da última terça-feira (6).

O aviso da suspensão também já foi publicado no site da SES onde constam todos os documentos e atos relativos ao andamento do certame. Anteriormente, a Help Vida já havia solicitado ao TCE uma cautelar para suspender o chamamento público, mas o pedido tinha sido negado.

Inconformada, ingressou com recurso de agravo interno que agora foi acolhido pelo conselheiro relator do caso. No recurso interposto contra a decisão do conselheiro, a Help Vida apresentou documento relacionado à formação de preço do procedimento e novas informações para embasar o pedido da cautelar.

Assim, requereu a reforma da decisão para suspender o Chamamento Público 001/2021 e exigir uma correção das inconformidades relatadas. Em sua nova decisão, o conselheiro informou que dentro os apontamentos feitos pela autora do processo pedindo a suspensão do certame, destaca-se a alegação quanto à ilegalidade e inexequibilidade na formação dos preços de referência constante na tabela de serviços apresentados pela administração estadual.

Ela sustenta que a composição do preço proposto pela SES foi elaborado “em valores inexequíveis para os serviços a serem contratados”. A empresa apontou incoerência dos preços propostos no procedimento mediante preparação de demonstrativo da alteração nos custosos insumos empregados nas diárias de todas as espécies de internação domiciliar, considerados entre o ano de 2020 e 2021.

Relatou também mudanças promovidas pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), que por meio de duas resoluções, uma de junho de 2020 e outra de março deste ano, “autorizou aumentos substanciais nos preços dos medicamentos comercializados no mercado nacional”. Ainda com relação à formação de preços, apontou e apresentação documentos para demonstrar a disparidade na condução das duas pesquisas elaboradas pela SES no procedimento em análise, já que uma delas utilizou como referencial o valor médio unitário da diária, enquanto na segunda pesquisa se fixou com base no menor preço unitário orçado.

Os argumentos foram acolhidos pelo conselheiro. “Da leitura das obrigações impostas no edital e seus anexos, verifica-se a existência de indícios plausíveis de falhas não apenas na definição dos valores de referência do procedimento, mas na ausência de sua especificação, sem requisitos e requisitos mínimas para a caracterização da central de urgência e emergência 24h, fato que certamente impedirá a verificação do efetivo custo dos serviços pelas empresas referenciadas no referido credenciamento”, diz trecho da decisão

Novelli afirmou ser plausível suspender a licitação tendo em vista que se trata de um serviço público de evidente importância e que falhas não apenas restringem a participação de interessada na contratação, dada a dificuldade de dimensionamento do objeto, “como gera insegurança na futura execução contratual, na medida em que a definição imprecisa de elementos essenciais das obrigações impostas coloca em risco a qualidade do serviço e, por conseguinte, a saúde de seus usuários”. Segundo José Carlos Novelli, a suspensão temporária do chamamento público não compromete a prestação dos serviços que já vem sendo realizada por meio de outros contratos, a exemplo do Contrato 09/2019, da Secretaria de Estado de Saúde.

“Diante de todo o exposto, conheço do recurso de agravo e, no mérito, dou-lhe provimento, para, em sede de juízo de retratação, deferir à medida cautelar, nos termos dos artigos 82, 83, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 269/2007 c / co art. 298, inciso III, faça RITCE /MT, e determinar à Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso, que promova a ajustado das medidas necessárias à suspensão do andamento continuado do Chamamento Público nº001/2021 e dos atos dele decorrentes”, decidiu o conselheiro. Ele mandou intimar o secretário estadual de Saúde para comprovar o cumprimento imediato da determinação no prazo de três dias.

Folhamax