Empresa de produtos hospitalares tem direito a alíquota diferenciada

Decisão do Tribunal de Justiça foi a favor da empresa

A desembargadora da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT), Maria Aparecida Ribeiro, manteve a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS para a empresa HDL Logística Hospitalar. A organização, com sede no estado de Minas Gerais, reclama que o Supremo Tribunal Federal (STF) já estabeleceu que a incidência do diferencial necessita de regulamentação por lei específica.

A decisão foi publicada no dia 11 deste mês. De acordo com o entendimento da desembargadora, o pedido da empresa mineira esta “prejudicado”, tendo em vista que uma decisão proferida num mandado de segurança, ingressado pelo Governo do Estado, suspendeu pelo menos 18 decisões judiciais que tinham pedidos similares ao da HDL Logística Hospitalar – a suspensão da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS.

“Verifico que a decisão agravada foi suspensa em razão da afetação do mandado de segurança de origem, pela decisão liminar proferida no âmbito do pedido de suspensão de segurança e antecipação dos efeitos da tutela n. 1004168­79.2022.8.11.0000, pela desa. Maria Helena G. Póvoas, presidente do Tribunal de Justiça, entendo que o pedido de efeito suspensivo se encontra prejudicado”, diz trecho dos autos.

A cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) é uma modalidade de recolhimento do imposto que deve ser paga por empresários que fazem negócios com clientes e fornecedores de outros estados, que devem recolher um percentual de ICMS diferente em sua unidade federativa de origem.

Em março de 2022, a presidente do TJMT, Maria Helena Póvoas, acatou o pedido do Governo de Mato Grosso para suspender decisões judiciais que proibiram o Estado de cobrar o diferencial do ICMS. Entre as razões alegadas pelo Poder Executivo Estadual, está uma renúncia de receita da ordem de R$ 300 milhões em caso da não incidência do imposto.

Fonte: Folhamax