Empresa de produtos hospitalares tem direito a alíquota diferenciada

Decisão do Tribunal de Justiça foi a favor da empresa A desembargadora da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT), Maria Aparecida Ribeiro, manteve a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS para a empresa HDL Logística Hospitalar. A organização, com sede no estado de Minas Gerais, reclama que o Supremo Tribunal Federal (STF) já estabeleceu que a incidência do diferencial necessita de regulamentação por lei específica. A decisão foi publicada no dia 11 deste mês. De acordo com o entendimento da desembargadora, o pedido da…

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